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28 de Março de 2020

Mandado de Segurança para análise de requerimento administrativo

Mandado de Segurança - Demora na análise administrativa - Liminar - Jurisprudência

Matheus Zurita, Advogado
Publicado por Matheus Zurita
há 2 meses
Mandado de Segurança para análise de requerimento administrativo.docx
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AO JUÍZO FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE XXXXX ESTADO DO PARANÁ.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, atualmente sem profissão, certidão de nascimento n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Maringá, Estado do Paraná, neste ato representada por seu genitor, XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado regularmente inscrito na OAB/PR, sob o n. 80.118, onde recebe intimações no endereço constante no rodapé da presente, cujo e-mail eletrônico é matheus@zuritaadvogados.adv.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato arbitrário e contrário à lei do Gerente Executivo do INSS em XXXXXXXXXXX, endereço desconhecido, representado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida XV de novembro, 491, ZONA 01, CEP: 87013230, MARINGA/PR, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS. DA ANÁLISE DEMORADA. EXIGÊNCIA CONFIGURADA.

Conforme se depreende do caderno processual, a Impetrante requereu o benefício de XXXXXXXXX em XX/XX/2019. Segue a prova (CASO QUEIRA ANEXAR O COMPROVANTE DO REQUERIMENTO):

Posteriormente, mais precisamente em XX/2019, o órgão previdenciário abriu exigência, cumprida posteriormente, alterando o status para pendente (CASO QUEIRA JUNTAR O COMPROVANTE DO STATUS):

Ocorre, todavia, que o requerimento administrativo feito em XX/2019, conta com XXX dias no total / 8 meses (UTILIZAR ALGUMA CALCULADORA DE DIAS NA INTERNET).

Ainda se assim não fosse, o INSS chegou a analisar o pedido, providenciando suas exigências (CASO O INSS TENHA ABERTO EXIGÊNCIA – CASO CONTRÁRIO TIRAR E CONTINUAR NORMAL).

Ou seja, o prazo estipulado pela legislação federal se escoou, dando azo ao presente pedido, uma vez que o prazo para análise transcorreu sem resposta administrativa.

Explica-se.

A Lei n.9.784 de 1999, em seu artigo 49, dispõe o seguinte:

Artigo 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Ora, o presente requerimento administrativo conta com mais de XXX dias.

Se formos considerar UMA eventual instrução, o que se deu pela abertura de exigência, também se afigura o descumprimento legal.

A Impetrante juntou seus documentos e, assim, aguarda o desfecho do presente processo administrativo.

Por fim, a Requerente protocolou reclamação na ouvidoria geral do INSS. Segue o registro (CASO TENHA FEITO RECLAMAÇÃO – SUGIRO FAZER ANTES DE PROTOCOLAR http://aplicacoes.mds.gov.br/souweb/preparePesquisaInternauta.do):

Muito embora tenha feito de tudo, o benefício encontra-se em “análise”, conforme se prova (CASO QUEIRA COLOCAR O STATUS NOVAMENTE):

Logo, restou comprovado a demora excessiva na análise deste requerimento (número do protocolo).

2. DO CABIMENTO E DO DIREITO.

Conforme estabelecido pela Constituição Federal em seu artigo , XLIX, restou assegurado a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Ademais, a Lei nº 12.016/09, no seu artigo preceitua a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofre violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam.

Não há dúvidas que a matéria encontra-se revestida de direito líquido e certo.

Dois são os pressupostos de admissibilidade do cabimento de mandado de segurança contra ato administrativo: a ilegalidade da decisão e a probabilidade de seus efeitos causarem dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

Destarte, esse é o caso dos autos, na qual o ato administrativo atacado pelo mandado de segurança feriu o direito líquido e certo da impetrante, resultando no comprometimento de sua verba alimentar pela demora do INSS em analisar o requerimento feito pela segurada.

O comportamento da impetrada está em completa oposição ao perfil que deve ter a Administração Pública no trato com os seus administrados, ferindo princípios como o da eficiência, celeridade, legalidade, boa-fé, e, principalmente o princípio fundamental do respeito à dignidade da pessoa humana.

Já se disse certa feita que justiça lenta não é justiça. Ideia que não se aplica apenas aos processos judiciais, mas a toda e qualquer resposta que penda de julgamento pelo Poder Público.

Não é despiciendo lembrar que a Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e EFICIÊNCIA, nos termos do artigo da Lei 9784/99.

Transparece um binômio básico na institucionalização dessas normas básicas processuais administrativas: segurança e celeridade.

Conforme acima relatado, a segurada impetrante está amparada pela Lei, uma vez que cumpriu os requisitos nela estabelecidos, o que socorre tal pretensão, que emerge apreciação do Poder Judiciário.

3. DA LIMINAR E JURISPRUDÊNCIA.

Após a análise de mérito, importante destacar a necessidade da prestação jurisdicional de forma célere e urgente.

O Impetrante requer seja dada a ordem, para que o INSS, através de seu órgão competente, analise e julgue o requerimento administrativo autuado sob o n.XXXXXXXXXXXXXXXXX

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão da renda mensal inicial submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. , LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. - AC 5052100-73.2016.4.04.7100, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. em 05/06/2017.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO/REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise do pedido de concessão/revisão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4, AC 5002827-57.2019.4.04.7121, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 30/10/2019).

4. DOS PEDIDOS.

A vista do exposto, dada a relevância do direito líquido e certo da impetrante em obter o julgamento do seu pedido em tempo hábil, conforme a legislação vigente, com fulcro na lei nº 12.016/09, requer a Vossa Excelência o que segue:

a) Seja concedida LIMINAR, intimando e determinando à autoridade impetrada que analise e julgue o pedido de concessão de Auxílio-Reclusão feita pela impetrante, cadastro pelo protocolo n.5921700846;

b) Seja concedida a segurança impetrada para que, em decisão de mérito, seja confirmada a decisão liminar, impondo multa diária pelo descumprimento;

c) Seja notificado, por meio eletrônico, o Gerente Executivo da Autarquia-ré em XXX/PR, para o recebimento do presente mandado de segurança, notificando-se a autoridade coatora;

d) Depois de concedida a liminar rogada, seja instada a douta autoridade coatora para prestar, querendo, as informações que tiver, no prazo de (10) dez dias (art. 7o, inc. I, da Lei 12.016/09) concedendo-se ao final a ordem de segurança ora rogada, com observância de todas as formalidades legais, julgando o benefício requerido;

e) Seja intimado o digno Representante do Ministério Público, para, querendo, se manifestar no feito;

f) Por fim, seja deferida a segurança conforme requerida no presente, devendo ser julgado o pedido de concessão da xxxxxx supra, no prazo assinado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, a fim de destravar a vida da impetrante que, sem esta decisão, não pode pleitear no Judiciário, através de ação judicial, a concessão ora requerida;

g) Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos e pela condenação do impetrado nas custas judiciais e demais cominações de estilo;

h) Requer a concessão da Justiça Gratuita, por ser legalmente pobre na acepção legal do termo, conforme declaração a ser anexada e o presente feito ter natureza eminentemente alimentar (PODERES NA PROCURAÇÃO).

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nestes termos, pede e espera Deferimento.

MARINGÁ, 23 de Janeiro de 2020.

MATHEUS MELO ZURITA

OAB/PR 80.118

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